O CDC estabelece que em todo contrato de compra e venda de produtos ou serviços por meios não físicos como internet, o comprador tem o direito de desistir de sua compra em até 7 dias corridos a partir da data de recebimento.

O consumidor tem o direito de desistir de sua compra, desde que a solicitação tenha sido feita dentro do prazo de 7 dias corridos a partir da data de recebimento do seu pedido. A finalização do contrato de compra e venda dentro deste prazo garante a devolução sem custos.